A CPMI- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Contra a violência a Mulher foi instalada no dia 10 de fevereiro 2012. e tem 180 dias para concluir apuração sobre a implementação da Lei Maria da penha,“criada pelo Requerimento nº 4 de 2011-CN, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”.
Segundo Janete Pietá a CPMI não terá a missão de investigar casos de violência, mas sim a omissão de poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei.
A CPMI também prevê visitas a autoridades, envio de requerimentos de informações a entidades federais e estaduais, audiências públicas e elaboração de mapa da violência da contra a mulher no Brasil.
Já nos requerimentos de informação, a CPI deverá solicitar a cada um dos 27 estados informações tais como números de ligação para a Central 180 de Atendimento à Mulher; número de boletins de ocorrência registrados de casos de violência contra a mulher; número de inquéritos policiais gerados; número de medidas de proteção concedidas às mulheres vítimas de violência; número de denúncias oferecidas pelo Ministério Público; e número de processos julgados pela Justiça.
Composição da CPMI
A presidente da CPMI é a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a relatora Ana Rita do PT ES, compõem também a CPMI, Dr. Rosinha (PT-PR), Rebecca Garcia (PP-AM), e Professor Dorinha SEABRA (DEM-TO), Lucy ChoinacK e Keiko Ota –SP- PSB que é vice Presidente da CPMI.
Nossas tarefas
As militantes da MMM estão articuladas para, junto com outras parceiras, levantarmos os problemas vividos nos estados sobre a não aplicação e implementação da Lei Maria da Penha. Caso contrario as informações serão fornecidas apenas pelo poder publico que não irá se denunciar e colocar seus problemas.
Neste sentido, estamos comprometidas a:
Olhar os casos emblemáticos de morte em que a mulher denunciou e não recebeu proteção
Quantificar equipamentos de atendimento: quantas delegacias , centros de referencia ,casa de passagem, casa abrigo , juizado especial .
Acesso a justiça: defensoria, funcionamento do aborto legal para atendimento as vitimas de violência etc.
Saude: notificação compulsória, atendimento especializado na saúde, acesso a exames de corpo delito etc.
Relatar situações de mal atendimento, situações de impunidade, situações de falta de profissionais e equipes multidisciplinar para acompanhamento,
Formação para agentes do direto e profissionais em geral que atendem as mulheres vitimas de violência , implementação no currículo escolar sobre igualdade de gênero.
Prevenção: Situação do estado e município sobre campanhas educativas
Articulação de políticas de apoio e assistência as mulheres vitimas de violência como aluguel social , acesso a moradia, bolsa família , qualificação profissional etc.
Pacto nacional pelo enfrentamento a violência contra a mulher , o estado e município assinaram? Como está usando os recursos? O município e o estado têm orçamento próprio para prevenir e dar assistência nos casos de violência contra a mulher? Qual percentual do orçamento e em que secretaria está?
